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Proposta reduz percentual de multa resultante de autuação fiscal
O Projeto de Lei 4743/19 reduz os percentuais da multa de lançamento de ofício, que tem por finalidade punir o contribuinte que não cumprir espontaneamente, mesmo com atraso, [...]
Projeto torna obrigatório o registro de obras de arte, joias e animais de raça
O Projeto de Lei 4516/19 torna obrigatório o registro de obras de arte, de joias e de animais de raça para bens de valor igual ou superior a R$ 25 mil no Registro de Títulos [...]
Aprovada multa para empresas por discriminação salarial de mulheres
O Plenário do Senado aprovou em regime de urgência nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação [...]
Câmara aprova punição para assédio moral no trabalho
Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de empregado, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental O [...]
Entrega da ECD com Atraso – Multa Inaplicável – Simples Nacional
Resolução CGSN 131/2016 e Solução de Consulta Cosit 654/2017. Conforme Resolução CGSN 131/2016, a partir de 2017, a ME ou EPP optante pelo [...]
Receita notifica autônomos por suspeita de sonegação
Os valores devidos poderão ser recolhidos espontaneamente, sem multas, até 31 de janeiro de 2018 A Receita Federal começou a notificar profissionais liberais e [...]
MEI pagará multa para ficar no Simples
Aumento no limite de faturamento em 2018 obriga o empreendedor a recolher taxa sobre excedente Microempreendedores individuais (MEI) devem estar atentos para as novas mudanças do Simples [...]
