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Proposta permite que empresas excluídas do Refis de 2000 voltem ao programa de quitação de dívidas tributárias

Para Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), PL 5.317/2019 “busca garantir o direito das empresas que pagam regularmente os parcelamentos”. Proposta está na [...]

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Desenvolvimento Econômico aprova novas regras para multas aplicadas pelo Cade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18) proposta que altera as regras [...]